Quando foi proferido o acórdão 000657?

O acórdão foi proferido em 17 de julho de 1952.

Acórdão STA — Recurso de revista, Legitimidade activa

Q: Qual foi a decisão no processo 000657?

Não tomar conhecimento. Não cabe recurso para o tribunal pleno do acordão que rejeitou, por ilegitimidade do recorrente, o recurso interposto para a secção.

Acórdão

000657

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de julho de 1952
Relator: Mota Veiga

Recurso jurisdicional

Recurso de revistaLegitimidade activaPoderes de cogniçãoConhecimento de fundo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART721 ART721 N2 ART722.
CPC876.
RSTA31 ART56.

Sumário

Não cabe recurso para o tribunal pleno do acordão que rejeitou, por ilegitimidade do recorrente, o recurso interposto para a secção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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