010644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010644
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de compensação, Norma excepcional, Interpretação extensiva, Analogia
Recorrente: Caminhos de Ferro Portugueses Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024920
Nr Documento: SA219891115010644
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52d455aa196a7eb5802568fc00378df9
Sumário
As normas que concedem isenções de impostos tem caracter excepcional não podendo nem devendo ser aplicadas por analogia nem delas se fazer interpretação extensiva.
