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010644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010644
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de compensação, Norma excepcional, Interpretação extensiva, Analogia
Sumário
As normas que concedem isenções de impostos tem caracter excepcional não podendo nem devendo ser aplicadas por analogia nem delas se fazer interpretação extensiva.