0041330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0041330
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Pena de prisão, Prisão subsidiária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031792
Nr Documento: RP200106060041330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e579de8e0e991b180256ace002eb374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041330.59
Sumário
Nos termos do artigo 1 n.3 da Lei n.29/99, apenas a pena de prisão é susceptível de perdão. Mas também a pena da prisão subsidiária pode ser perdoada depois de esgotada a possibilidade de execução patrimonial relativa à respectiva multa.