0071589 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0071589
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Motivação, Deficiente
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034119
Nr Documento: RL200106280071589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de81a2c9731c099f80256aee0036e66bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0071589.69
Sumário
Não é legal nem constitucionalmente exigível, o convite à correcção de quaisquer peças processuais, nelas incluindo as motivações de recurso.