0250775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0250775
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Título executivo, Prazos, Prazo peremptório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033525
Nr Documento: RP200207080250775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e07c05afa8476b380256c55003cdf3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250775.54
Sumário
Apresentado o requerimento a que se refere o n.1 do artigo 869 do Código de Processo Civil, exige-se que o requerente faça prova nos 30 dias subsequentes à sua apresentação, com certidão, da pendência da respectiva acção, sob pena de caducidade dos correlativos efeitos. Para que o requerente possa fazer uso do disposto no artigo 145 ns.5 e 6 do Código de Processo Civil, impõe-se que haja um requerimento simultâneo para pagamento imediato da multa e só se não for paga é que a Secretaria, independentemente de despacho, notificará o faltoso para proceder ao pagamento da multa de montante igual ao dobro (n.6 do artigo 145 referido).