047223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 047223
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Manifesta improcedência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030521
Nr Documento: SJ199503010472233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8abe02ee5abb3e3f802568fc003b1fcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047223.3A
Sumário
O recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação ou for manifesta a improcedência daquele (artigo 420, n. 1 do Código do Processo Penal). A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda, sob pena de rejeição, as normas jurídicas violadas e as demais matérias definidas sob a alínea b) do n. 2 do artigo 412 do Código citado; além disso, em caso de erro na determinação da norma aplicável, será indicada a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.