0042661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0042661
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Questionário, Réplica, Prazo, Sanação da nulidade, Seguro, Declaração, Mora do devedor, Interpelação, Má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013518
Nr Documento: RL199105210042661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ab4301a2bf30d4f802568030002111fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042661.4F
Sumário
Integra conclusão de direito, não sendo de quesitar, (artigo 511 do CPC), a alegação de "mesmo que se tratasse da afecção brônquica, e já se viu que não era, o José Correia estava obrigado a informar a seguradora, por força do contrato e da lei". A interpretação das claúsulas contratuais é questão jurídica, não quesitável. Ficou sanada, por não ter havido recurso do despacho saneador, onde se considerou não existirem nulidades, a admissão de réplica fora de prazo. A divergência entre a declaração do segurado e a realidade tem, para relevar nos termos do artigo 429 do Código Comercial, que ser querida, dolosa, ou, pelo menos, passivamente consentida. Se o devedor comunicar ao credor, de forma categórica e definitiva, a sua intenção de não cumprir, a obrigação vence-se in continuo, ficando o devedor desde logo em falta, sem necessidade de interpelação. A má fé processual pressupõe o dolo, ou seja, a consciência de não se ter razão.