0085041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0085041
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007643
Nr Documento: RL199609240085041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bda23d4b852678ef8025699a004085b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0085041.FA
Sumário
A argumentação de direito expendida nas alegações não integra o objecto do recurso e daí a dispensabilidade da sua apreciação, bem podendo o recurso ser julgado improcedente ou procedente com base em razões jurídicas diferentes das apontadas pela decisão recorrida e/ou facto recorrente.