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022044 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Santos Patrão

Data: 12 de novembro de 1985

Processo: 022044

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Pena disciplinar

Recorrente: Custodio , Antonio

Recorridos: Mines

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINES DE 1983/08/09.

Nr Convencional: JSTA00015253

Nr Documento: SA119851112022044

Data de Entrada: 29/12/1983

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11069240ec3e4b78802568fc00372179

Sumário

Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto.*

Acórdão

022044

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de novembro de 1985
Relator: Santos Patrão

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instanciaPena disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.

Sumário

Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)