086546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086546
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Contrato misto, Condição suspensiva, Ineficácia do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009520
Nr Documento: SJ199503020865461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efa43623c26acd9f802568fc003ab088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086546.3E
Sumário
Um contrato-promessa extingue-se com a realização do contrato prometido, ainda que nem tudo o que fora clausulado na promessa tenha sido respeitado. A inserção de elementos próprios de dois negócios jurídicos típicos em um contrato conferem, a este, carácter misto. Mas, nesta complexidade, pode haver um aspecto nuclear que constitua um significado matricial desse contrato - "in casu", compra e venda - assumindo os elementos oriundos de outro tipo negocial o cariz de cláusulas acessórias típicas da condição - na circunstância, assunção de dívida. Na hipótese de condição suspensiva - como é o caso vertente, no qual as partes condicionaram a compra e venda e, portanto, os seus efeitos, a assunção de dívida pelos compradores - não há que falar de eventual resolução mas, sim, de ineficácia do contrato perante a não verificação da factualidade condicionante.