0040955 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0040955
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Tribunal competente, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00031042
Nr Documento: RP200102280040955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8c7350f74865b3e80256a4100398ab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0040955.96
Sumário
Perante a nova redacção do artigo 16 do Código de Processo Penal, operada pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto, os crimes de emissão de cheque sem provisão estão sujeitos à regra geral de competência em razão da matéria estabelecida naquele Código. Porém, face à disposição transitória do artigo 4 daquela Lei, o tribunal singular continua competente para julgar os crimes de emissão de cheque sem provisão puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, cometidos até à data da sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 1999).