015788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015788
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Direcção geral das industrias quimicas e metalurgicas, Parecer, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Subdirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00034050
Nr Documento: SAP19920121015788
Data de Entrada: 20/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37360d39fb228fb3802568fc003897d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:015788.BE
Sumário
O parecer exigido pelo n. 1 do art. 28 do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, so teria que se pronunciar sobre a materia referida no final desse preceito quando o pedido de isenção de direitos aduaneiros respeitasse a mercadorias susceptiveis desse beneficio. O prazo para a revogação de actos administrativos constitutivos de direitos, referido no art. 18, n. 2, da Lei Organica do STA, e o mais lato consentido por Lei para o respectivo recurso contencioso, ou seja, o de um ano facultado ao M.P..