9230203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9230203
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Filiação biológica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006100
Nr Documento: RP199210019230203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbe1ace6c28b12fb8025686b00666181CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230203.96
Sumário
Procede a acção de investigação de paternidade desde que se prove que o filho nasceu das relações sexuais que a mãe manteve com o pretenso pai, muito embora não se demonstre que a mãe só com este sexuou no respectivo período legal conceptivo.