040857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040857
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Questão fiscal, Taxa, Licenciamento, Suspensão de eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044995
Nr Documento: SA119960814040857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6c7250760bb85c1802568fc00394b4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040857.E5
Sumário
O tribunal administrativo de círculo é incompetente, em razão da matéria, para apreciar o pedido de suspensão de eficácia de um despacho de um vereador de uma câmara municipal que determina a liquidação adicional (acto tributário correctivo) de taxas devidas pelo licenciamento de obras, por se tratar de matéria do contencioso fiscal. A norma do art. 134/2 do CPA que permite que a nulidade seja "declarada por qualquer tribunal" não afasta as regras de competência em razão da matéria para o pedido de declaração de nulidade a título principal. No meio processual de suspensão de eficácia, a competência do tribunal é objecto de conhecimento autónomo (como pressuposto processual) e não como requisito da suspensão (como requisito da suspensão ao abrigo da al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA).