0043085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0043085
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Governador civil, Horário de funcionamento, Estabelecimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007861
Nr Documento: RL199303160043085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18061421056a90f580256803000132ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0043085.49
Sumário
Tendo-se provado somente que o Bar estava a funcionar pela 1,25 hora, e a arguida tinha licença de funcionamento até às 0 horas; que o Regulamento Policial é de 1924; que o Decreto-Lei 417/83 estatui, na esteira do anteriormente previsto sobre o período de abertura dos estabelecimentos; que o âmbito de aplicação e finalidades desses diplomas são manifestamente diversos, como resulta até do que agora expressamente se dispõe no art. 5 do DL 417/83, será de concluir que a arguida não agiu com erro sobre a proibição, nem sem consciência da ilicitude do facto, mas limitou-se a pretender fazer vingar temerariamente uma jurisprudência incorrecta de dois Juízes do Tribunal de Polícia de Lisboa. De qualquer modo, a haver erro sobre a ilicitude, este seria censurável (art. 9, n. 2 DL 433/82, de 27 de Outubro). No despacho, confunde-se inexistência jurídica com incompetência; trata-se, porém, de realidades diversas; e aqui não se verifica a inexistência jurídica da decisão e o Governador Civil era competente para aplicar a coima. Pois: a) a decisão cominativa da coima tem consistência jurídica; o Governador Civil é uma autoridade administrativa (art. 33), e, por isso, a sua decisão era susceptível de transitar em julgado (art. 58, ns. 2 e 3, al. a)); b) ademais, a violação dos regulamentos, cuja elaboração é da competência dos Governadores Civis, molda contra- -ordenação, sendo a aplicação de coimas também da sua competência (§§ 1 e 2, art. 408 do Código Administ. e art. 34, n. 1, DL 433/82). É territorialmente competente a autoridade administrativa em cuja área de actuação a infracção foi praticada (art. 35, n. 1, al. a), DL 433/82), pelo que o Governador Civil de Lisboa era, assim, competente, em razão da matéria e do território, para proferir decisão administrativa condenatória atinente. Se o mesmo facto violar várias leis, a que corresponde contra-ordenações, aplicar-se-lhe-á uma única coima, aplicando-se a lei que comine a coima mais elevada (art. 19 DL 433/82). Em caso de concurso de contra-ordenações será competente a autoridade, a quem, segundo as regras anteriores, incumbe processar qualquer das contra-ordenações (art. 36, n. 1, DL 433/82). Se das disposições anteriores resultar a competência cumulativa de várias autoridades, o conflito será resolvido a favor duma delas, segundo uma certa ordem de prioridades, senão acordarem em sentido inverso (art. 37 DL 433/82). Estas regras permitem solucionar dúvidas surgidas quando haja violação de várias leis prevenindo contra-ordenações.