0035884 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0035884
Acórdão
Descritores: Trabalho igual salário igual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011130
Nr Documento: RL199707100035884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a622a59df75b8c778025680300050d4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0035884.5E
Sumário
O princípio constitucional de "trabalho igual, salário igual", consagrado na alínea a) do n. 1 do artigo 59 da Constituição, postula a existência efectiva de uma uniformidade de tarefas, quer no que respeita à sua natureza, quer no que respeita à sua qualidade e quantidade. Não é de aplicar este princípio no caso em que o trabalhador equiparando exerce tarefas diferentes das de outro trabalhador (paradigma), embora de categoria profissional igual à sua.