0015845 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 16, n. 3 do CPP prevê um autêntico desvio de competência que, pela importância das suas consequências - fazer intervir o Tribunal Singular, quando, em princípio era o tribunal colectivo o competente para julgar o processo -, tem de ser exercido dentro da mais estrita legalidade; II - Trata-se de um verdadeiro poder-dever do MP, e não de uma faculdade arbitrária, pelo que aquele só poderá e deverá exercê-lo quando ponderosas razões de facto e de direito o justifiquem, o que acarreta, necessariamente, a obrigação de fundamentação do requerimento, não bastando invocar o referido preceito; III - Não satisfazendo tal requisito, nada obsta a que o juiz conheça da questão da competência do tribunal, podendo, consequentemente, declarar a sua incompetência, face à pena máxima abstractamente aplicável ao crime imputado ao arguido.