0062296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0062296
Acórdão
Descritores: Embargos de obra nova, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009701
Nr Documento: RL199310070062296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58a1777d1023c96e80256803000173f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062296.64
Sumário
São requisitos do embargo de obra nova: 1)- a titularidade de um direito por parte do requerente; 2)- que se julgue ofendido no direito por consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo. 3)- que o embargo seja requerido dentro de trinta dias contados do conhecimento do facto.