0013346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0013346
Acórdão
Descritores: Incumprimento definitivo, Mora, Reserva de propriedade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005473
Nr Documento: RL199604240013346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2a0200b7377c89d802568030004254aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013346.07
Sumário
O incumprimento definitivo, ou verdadeiro incumprimento, verifica-se quando a obrigação ficou por cumprir na altura própria e não pode mais ser efectuada a prestação por se ter tornado impossível (nomeadamente por perda do interesse do credor, apreciado objectivamente). A simples mora consiste no retardamento da prestação, que poderá ainda ser cumprida, embora já não pontualmente. A reserva de propriedade consiste numa cláusula contratual que confere ao alienante de coisa determinada a reserva para si do domínio daquela até ao cumprimento das obrigações que recaiam sobre a outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento.