086167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086167
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Omissão de formalidades, Nulidade, Terceiros, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027269
Nr Documento: SJ199505030861672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4eb6e3f2cbf630e802568fc003ad262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086167.43
Sumário
No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho, a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser invocada por terceiros.