0042915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0042915
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Culpa grave, Direito à vida, Indemnização, Negligência, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011201
Nr Documento: RL199303290042915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff3b6c4ae2b1b9ba802568030001b143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0042915.CB
Sumário
Omite as precauções exigidas pela mais elementar prudência, actuando com manifesta ligeireza, sendo grosseira e temerária a sua negligência, o motorista de táxi que conduz um veículo pela faixa esquerda de rodagem, colocando-se em posição de o réu poder controlar, apesar de ter à sua frente uma recta de cerca de 250 metros, ficando, consequentemente, sujeito à punição prevista no n. 2 do art. 136 do C. Penal. Face à jurisprudência obrigatória fixada pelo S.T.J. em acórdão de 29.04.92, não é possível, hoje, defender-se a suspensão da execução da medida de inibição de conduzir. A supressão da vida é a extinção de um bem material, quiçá o mais valioso merecedor, sem dúvida, da tutela do direito, que se inscreve no campo dos direitos não patrimoniais. E a indemnização devida pela ofensa de direito à vida transmite-se aos herdeiros da vítima.