9210443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9210443
Acórdão
Descritores: Furto, Valor insignificante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005640
Nr Documento: RP199210079210443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bae9238113f1ad78025686b0066481dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210443.44
Sumário
Uma carteira subtraída, com o valor de dois mil escudos, podendo porventura ser considerada coisa de pequeno valor, não é coisa de insignificante valor, para os efeitos do nº 3, do artigo 297, do Código Penal.