0211/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0211/12
Acórdão
Descritores: Caducidade do direito à liquidação, Avaliação indirecta
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAF PORTO
Nr Convencional: JSTA00067621
Nr Documento: SA2201205230211
Data de Entrada: 24/02/2012
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Ascensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fe1c853e8163bf380257a0e004f58a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0211.12.58
Sumário
O prazo de três anos a que se reporta o nº 2 do artº 45º da LGT só é aplicável (para além dos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo) nos casos de utilização de métodos indiretos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objetivos da atividade previstos na LGT (artº 89º), e não nos outros casos em que a utilização de métodos indiretos tenha por fundamentos os previstos nos artºs 87º e 88º da LGT.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Nos presentes autos foi proferida pelo Relator, em 21.03.2012, a seguinte decisão sumária: “Decisão sumária do Relator proferida ao abrigo do disposto nos artºs 701°, n° l, alínea c) e 705°, ambos do CPC. 1. A……, com os demais sinais nos autos, veio recorrer da decisão do Mm° Juiz do TAF do Porto que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal contra si instaurada pelo Serviço de Finanças do Porto 3, para cobrança da dívida de 10.806,88 euros respeitante a IVA dos anos de 2004 e 2005 e respetivos juros compensatórios, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª) Trata-se uma liquidação adicional baseada em erro de liquidação inicial do opoente. 2ª) Tal liquidação fundamenta-se num Relatório da Inspeção Tributária. 3ª) O prazo de caducidade é de três anos, e não de quatro, como aplicou a sentença, com início dos termos do n° 4 do art°. 45° da Lei Geral Tributária. 4ª) A liquidação estava concretamente caduca. 5ª) Ela não foi notificada validamente dentro dos três anos. 6ª) Verifica-se a fundamentação das alíneas e) e i) do n° l do art°. 204° do C.P.P.T. 7ª) Foi violada toda a legislação citada nesta peça. 8ª) Não podia ser arbitrariamente dispensada a prova testemunhal por violação dos mais elementares princípios de direito. Termos em que se deve conceder provimento ao recurso, anulando-se a sentença recorrida e decretando-se a procedência da oposição com consequente anulação da execução. O M°P° emitiu o parecer que consta de fls. 125/126, no qual defende a improcedência do recurso. Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância os seguintes factos: A). Em 29.12.2008, foram assinados "Avisos de receção" respeitantes às seguintes liquidações emitidas pelo Serviço de Finanças do Porto 3 - cfr. 55 a 60: N° liq. 08377487MLA 0509T N° liq. 08377495MJC 0509T Nº liq. 08377488MLA 0512T Nº liq. 08377496MJC 0512T N° liq. 08377481MLA 0403T N° liq. 08377489MJC 0403T Nº liq. 083 77482MLA 0406T Nº liq. 08377490MJC 0406T N° liq. 08377483MLA 0409T N° liq. 083 77491MJC 0409T N° liq. 08377484MLA 0412T N° liq. 08377492MJC 0412T N° liq. 083 77485MLA 0503T N° liq. 08377493MJC 0503T N° liq. 08377486MLA 0506T N° liq. 08377494MJC 0506T B). Em 25.03.2009, foi autuado o processo de execução fiscal nº 3360 2009 010 08773, sendo o oponente o executado, respeitante a dívida de IVA de 2004 e 2005 no montante de € 10.806,88, conforme consta das seguintes certidões de dívida - cfr. fls. 24 a 40: N° certidão de N.°da Período e tributo Quantia exeauenda 2009/93678 081021000269 2005/10-12 IVA 92.47 2009/93679 081021000262 2005/07-09 IVA 115.05 2009/93680 081021000266 2005/04-06 IVA 124.52 2009/93681 081021000260 2005/01-03 IVA 140.04 2009/93682 081021000263 2004/10-12 IVA 45.86 2009/93683 081021000267 2004/07-09 IVA 50.37 2009/93684 081021000260 2004/04-06 IVA 54.84 2009/93685 081021000262 2004/01-03 IVA 59.31 2009/93686 081021000268 2005/10-12 IVA 2.191.74 2009/93687 081021000261 2005/07-09 IVA 2.191.74 2009/93688 081021000265 2005/04-06 IVA 1.983.00 2009/93689 081021000269 2005/01-03 IVA 1.965.89 2009/93690 081021000262 2004/10-12 IVA 448.01 2009/93691 081021000266 2004/07-09 IVA 448.02 2009/93692 081021000260 2004/04-06 IVA 448.01 C). Em 05.05.2009, a petição de oposição à execução fiscal deu entrada no Serviço de Finanças do Porto 3 - cfr. fls. 2 dos autos. 4. De acordo com as conclusões das alegações, são duas as questões a decidir no presente recurso: Saber se na data da notificação da liquidação já tinha caducado o direito à realização da mesma, ao abrigo do art° 45° da LGT (conclusões 1ª a 7ª); Saber se existiu violação de lei por dispensa da prova testemunhal (conclusão 8ª). 4.1. Quanto à 1ª questão decidiu-se na sentença o seguinte: "Decorre da matéria assente que "os avisos de receção" correspondentes às notificações das liquidações em causa foram assinados em 29.12.2008. As dívidas exequendas reportam-se a IVA. Por outro lado, de acordo com a matéria de facto provada, as dívidas exequendas reportam-se aos anos de 2004 e 2005 e as liquidações foram notificadas ao contribuinte em 29.12.2008. A transcrita disposição normativa reporta o termo inicial do prazo, no caso do IVA, ao ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade Io imposto, pelo que, à data das notificações, ainda não havia decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação ". E assim se concluiu, aplicando-se o prazo de quatro anos previsto no n° l do art°45°daLGT. 4.2. O recorrente, porém, entende que, tratando-se de liquidação adicional e estando em causa erro do oponente, o prazo de caducidade é o de três anos previsto no n° 2 do art° 45° da LGT. Vejamos então se procede este argumento. O art° 45°, n° 2 da LGT estabelece o seguinte: "2. Nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos indiretos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objetivos da atividade previstos na presente lei, o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos ". Ora, em parte alguma do probatório se refere que existiu erro evidenciado na declaração do recorrente. Pelo contrário, decorreu uma inspeção tributária que apurou a matéria tributável com recurso a métodos indiretos (V. relatório da Inspeção Tributária de fls. 43 a 54). Tal inspeção foi justificada nos seguintes termos (v. fls. 50- n° 9): " Em suma, os factos descritos ao longo deste capítulo impossibilitam a comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável com referência aos exercícios de 2004 e 2005, a qual, por tais motivos, terá que ser apurada por recurso a métodos indiretos. Com fundamento no disposto na alínea b) do art° 87° e alíneas a) e d) do art° 88°, ambos da Lei Geral Tributária (LGT), por remissão do n° l do art° 39° do CIRS e do n°- l do art° 84°do CIVA". Significa isto que, a avaliação indireta ocorreu em virtude de: Impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável de qualquer imposto; "- artº 87° da LGT; Inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou declaração, falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução quando não supridas no prazo legal, mesmo quando a ausência desses elementos se deva a razões acidentais; - artº 88° da LGT; Existência de manifesta discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços, bem como de factos concretamente identificados através dos quais seja patenteada uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada - art° 88°, da LGT.” 4.3. Deste modo, e sem necessidade de mais considerações, o prazo de caducidade aplicável ao caso é o de quatro anos previsto no n° l do art° 45° da LGT. Sendo assim, reportando-se o IVA aos anos de 2004 e 2005, contado o prazo desde 01.01.2005 e 01.01.2006, respetivamente, (por força do art° 45°, n° 4 da LGT), o prazo de 4 anos terminaria em 31.12.2008 e 31.12.2009. Tendo a notificação ocorrido em 29.12.2008 (v. facto A. do probatório) não ocorreu a caducidade do direito à liquidação invocada, pelo que improcedem as conclusões 1ª a 7ª, pelo que estas improcedem. 4.4. Relativamente à questão da dispensa das testemunhas, sendo certo que, desde logo, era evidente que o fundamento de ilegalidade em concreto, determinava a improcedência da oposição, nenhuma utilidade havia na inquirição das testemunhas. Como se referiu no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 16.06.2010 -Processo n° 046/10, incumbe ao juiz a direção do processo e a realização de todas as diligências que, num critério objetivo, considere úteis ao apuramento da verdade, tendo em vista a concretização do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material (art°s. 13º, n.° l e 113° do CPPT). Deste modo, ao proferir o despacho de fls. 82, dispensando a inquirição das testemunhas por entender essa inquirição desnecessária à decisão, o Mm° Juiz recorrido nenhuma ilegalidade cometeu, já que essa inquirição das testemunhas se revelaria como um ato inútil. Assim, sendo improcede também a conclusão 8ª. 5. Nestes termos e pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 21 de março de 2012” 2.Não se conformando com tal decisão, veio agora o recorrente requerer que sobre a matéria do recurso recaia acórdão. Invocou, nesta reclamação para a conferência, que tendo sido utilizados métodos indiretos no apuramento da matéria tributável, o prazo de caducidade aplicável não é o de quatro anos previsto no artº 45º, nº 1 da LGT, antes o de três anos previsto no nº 2 da mesma norma. Será então que a referida decisão sumária fez errada aplicação da lei? Vejamos. 2.1. Em primeiro lugar, há que referir que o recorrente, nas conclusões das suas alegações, apenas invocou como fundamento para aplicação do prazo de caducidade de três anos o facto de a liquidação adicional se basear em erro de liquidação inicial do opoente e não em aplicação de métodos indiretos. E, por isso mesmo, na decisão sumária se refere que a liquidação se baseou em aplicação de métodos indiretos e não em erro da liquidação inicial do oponente. E, pela mesma razão não se fez qualquer distinção quanto a fundamentos de métodos indiretos. Assim, tratando-se de questão nova, parece que a mesma nem deveria agora ser apreciada. 2.1. Todavia, admitindo que a decisão sumária deveria fazer a distinção de tais fundamentos, ainda assim, o recurso improcede, pelas razões que se adiantarão. Com efeito, o artº 45º da LGT determina, nos seus nºs 1 e 2, respetivamente, o seguinte: O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro. Nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos indiretos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objetivos da atividade previstos na presente lei, o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos”. Significa isto então, que o prazo de três anos é aplicável em duas situações: Nos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo; Nos casos de utilização de métodos indiretos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objetivos da atividade previstos na LGT. Ora, como se escreveu na decisão recorrida: “… a avaliação indireta ocorreu em virtude de: Impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável de qualquer imposto; "- artº 87° da LGT; Inexistência ou insuficiência de elementos de contabilidade ou declaração, falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução quando não supridas no prazo legal, mesmo quando a ausência desses elementos se deva a razões acidentais; - artº 88° da LGT; Existência de manifesta discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços, bem como de factos concretamente identificados através dos quais seja patenteada uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada - art° 88°, da LGT.” Pelo que ficou dito, não colhe a tese do recorrente, uma vez que a utilização de métodos indiretos não teve por motivo a aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objetivos da atividade previstos na LGT (v. artº 89º). Aliás, quando se refere ao nº 2 do artº 45º, o recorrente transcreve apenas a expressão "utilização de métodos indiretos" omitindo a restante parte do requisito “por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objetivos da atividade previstos na presente lei…” 3. Nestes termos e pelo exposto, confirma-se a decisão sumária do Relator e julga-se improcedente o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 23 de maio de 2012. – Valente Torrão (relator) – Ascensão Lopes – Pedro Delgado.