020046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020046
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Serra , Jose
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/03/30.
Nr Convencional: JSTA00003352
Nr Documento: SA119841106020046
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5856a7a286bce6ca802568fc00382aa2
Sumário
Revogado, por substituição, o acto recorrido, o recurso perde o seu objecto, tornando-se impossivel a lide.*
