022383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022383
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Motivação, Falta de fundamentação
Recorrente: Minoptcom
Recorridos: Junior , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA DE 1989/01/19.
Nr Convencional: JSTA00032091
Nr Documento: SAP19901115022383
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbdbe8b7d44cdd98802568fc0037f19dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:022383.83
Sumário
Não esta fundamentado o despacho que declara a utilidade publica de expropriação se, nem directamente nem por remissão para elementos constantes do processo gracioso, contem fundamentação suficiente para esclarecer concretamente a motivação do acto.