015586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015586
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Trespasse, Novo arrendamento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019682
Nr Documento: SA219670628015586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/169000f6ce440b10802568fc0038c638
Sumário
O abolido selo de trespasse ou novo arrendamento não era devido pelo regresso de um prédio onde vinha sendo exercido comércio ou indústria à posse do seu proprietário.
