348/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 348/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação parcial, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de fornecimento, Critério de adjudicação, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade, Princípio da transparência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 348/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Hospitais da Universidade de Coimbra, Epe
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106571
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106571
Sumário
A adopção nos procedimentos concursais de uma adequada grelha de factores do critério de adjudicação e a sua utilização devidamente fundamentada permite dar guarida aos princípios da transparência, da publicidade, da igualdade e da imparcialidade previstos no art.º 7.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. É com base nos referidos factores que deve ser feita a ordenação das propostas, acompanhadas da devida fundamentação. Se nos documentos de concurso – programa de concurso ou caderno de encargos – estiver prevista a possibilidade de adjudicação de diversas parcelas do fornecimento, o respectivo parcelamento tem de ser devidamente fundamentado, no momento da adjudicação (cfr. art.º 106, n.º 2 do referido diploma legal). O incumprimento dos normativos legais citados gera ilegalidades susceptíveis de induzir a escolha de propostas mais onerosas do ponto de vista financeiro, o que constitui o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97,de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.