0050229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0050229
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Legalidade, Adjudicação, Propriedade, Decisão, Tribunal, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028267
Nr Documento: RP200003270050229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c6486eebf8d9a1d802568e400328fc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050229.BD
Sumário
A expropriação, pelo Município da Maia, de uma parcela de terreno pertencente ao expropriado, e situada fora do território daquela autarquia viola o princípio da legalidade vinculante da actuação administrativa e o estatuído nos artigos 235 e 249 da Constituição da República, 1 e 2 da Lei n.100/84, de 29 de Março (actualmente artigos 64 n.7 alínea c) e 82 da Lei n.169/99, de 18 de Setembro) e 1 do Código das Expropriações. Sendo ilegal o acto expropriativo, a decisão que adjudicou à Câmara Municipal a propriedade da parcela pode ser apreciada por qualquer tribunal.