072105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072105
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Direito de preferencia, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003622
Nr Documento: SJ198412040721051
Referência Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8c7db86f5547d29802568fc00396b13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072105.ED
Sumário
Os autores fizeram a prova dos factos que, segundo os artigos 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, e 1117 do Codigo Civil, bem como aqueles para que este remete, são constitutivos do seu invocado direito ou pressupsto do efeito juridico que, pela acção, pretendem obter. Os reus alienantes do predio não provam que, conforme foi articulado na contestação cumpriram o dever de lhes comunicar (ou ao autor varão), o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato, que eles (ou algum deles) declararam que não pretendiam preferir ou renunciaram ao direito de preferencia. Deste modo, não provaram quaisquer factos susceptiveis de considerarem impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que os autores vieram fazer valer, pelo que, como vem sendo jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça, a acção não podia deixar de ser julgada procedente.