01S1959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 01S1959
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Valor da causa, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000311
Nr Documento: SJ200111140019594
Indicações Eventuais: NO MESMO SENTIDO AC STJ DE 01/11/14 PROC1588/01-4.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2fe84a79921690380256d3a0045aa45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1959.46
Sumário
Relativamente aos casos omissos, o legislador deu prevalência ao direito processual do trabalho sobre o direito processual comum, quer quando remete para os casos análogos, quer quando manda recorrer aos princípios gerais. Nas acções para reconhecimento de uma categoria profissional, o respectivo pedido não comporta quantificação exacta, antes representa valores e interesses que vão para além do salário, penetrando pela própria carreira do trabalhador, no seu estatuto profissional e a sua colocação na hierarquia da organização da empresa. Tal tipo de acção comunga de idêntica natureza e reclama o mesmo tratamento das acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração e validade do contrato de trabalho, pelo que, e no que se reporta ao valor da causa neste tipo de acções, há que preencher a lacuna da lei por recurso à analogia. O n. 3 do art. 47º do CPT de 1981 não padece de inconstitucionalidade formal ou material, verificando-se que o legislador se desligou da equiparação aos interesses imateriais do art. 312º do CPC, fazendo ele próprio a sua valorização dos interesses em causa para efeitos de recurso. A CRP não impõe a garantia do recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça.