069496 - Supremo Tribunal de Justiça

A revisão de merito de sentença estrangeira, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a cuja aplicação as partes não podem renunciar, não pode ter lugar quando da decisão revidenda não constem os factos que lhe serviram de fundamento e da apreciação dos quais depende a emissão do juizo de legalidade da mesma decisão em face da lei portuguesa.

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