Quem foi o relator do acórdão 006243?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006243?

O acórdão foi proferido em 27 de outubro de 1961.

006243 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

006243 - STA

006243

Supremo Tribunal Administrativo•27 de outubro de 1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006243DGSI

Data

27/10/1961

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Silva , Armando

Recorridos

Gc do Distrito de Lisboa e Outro

Descritores

Oficial do exercito Aposentado Autorização governamental Candidato a deputado Requisito politico

Objeto

DESP GC DE LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00025194

Nr Documento

SA119611027006243

Data de Entrada

17/10/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR ELEIT.

Nível Privacidade

Sumário

Os oficiais do exercito aposentados não carecem de autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570, de 3 de Outubro de 1949, para efeitos de candidatura a deputado.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37570 DE 1949/10/03 ART14.

Sumário

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Metadados do documento

Metadados do documento