Quem foi o relator do acórdão 006243?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006243?

O acórdão foi proferido em 27 de outubro de 1961.

Acórdão STA (1961) — Oficial do exercito, Aposentado

Q: Qual foi a decisão no processo 006243?

Nega provimento. Os oficiais do exercito aposentados não carecem de autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570, de 3 de Outubro de 1949, para efeitos de candidatura a deputado.*

Acórdão

006243

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de outubro de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Oficial do exercitoAposentadoAutorização governamentalCandidato a deputadoRequisito politico

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37570 DE 1949/10/03 ART14.

Sumário

Os oficiais do exercito aposentados não carecem de autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570, de 3 de Outubro de 1949, para efeitos de candidatura a deputado.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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