006243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 006243
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Aposentado, Autorização governamental, Candidato a deputado, Requisito politico
Sumário
Os oficiais do exercito aposentados não carecem de autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570, de 3 de Outubro de 1949, para efeitos de candidatura a deputado.*