0351/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0351/15
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Contrato promessa, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20323
Nr Documento: SA2201604060351
Juízes: Casimiro GonçalvesFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bffb8beeb19e52680257f94002cc756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0351.15.A5
Sumário
O direito de retenção do promitente-comprador do prédio prometido vender visa garantir o crédito da restituição do sinal, no pressuposto de que existe incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor, concedente da traditio,que recebeu sinal; não visa manter o promitente-comprador na fruição de qualquer direito de gozo. Assim, com base no aludido direito de retenção, o promitente-comprador pode ir reclamar o seu crédito na execução em que foi penhorado o imóvel sobre o qual incide o seu direito, em ordem a obter, através dele, o seu pagamento pelo produto de venda; mas já não pode deduzir embargos com base numa pretensa ofensa do seu direito de retenção pela penhora desse imóvel.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de embargos de terceiro com o n.º 2/11.1BESNT RELATÓRIO A………… (adiante Embargante ou Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedentes os embargos de terceiro por ele deduzidos contra a penhora efectuada em processo de execução fiscal com o fundamento que este acto ofende o seu direito de retenção sobre o imóvel penhorado, que o Executado tinha prometido vender-lhe e que ele tinha prometido comprar-lhe. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo e o Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor: O Recorrente vem recorrer da sentença que declarou totalmente improcedentes os embargos de terceiros apresentados pelo ora Recorrente por não se encontrar reunidos os pressupostos da procedência dos presentes embargos que este deduziu em reacção à penhora efectuada no âmbito da execução fiscal que foi instaurada e corre termos no Serviço de Finanças de Oeiras - 3 (Algés), contra B…………. II. O Recorrente tem o seu crédito reconhecido por sentença judicial homologada pelo Tribunal Judicial de Oeiras sendo que há muito tempo que detém o imóvel beneficiando por isso, do direito de retenção previsto nos artigos 754.º e segs. do Código Civil. III. O recorrente é credor preferencial aos demais credores, nos termos do artigo 759.º n.º 1 e 2 do Código Civil. O Recorrente reclama um crédito na quantia de € 172.563,16 (cento e setenta e dois mil quinhentos e sessenta e três euros e dezasseis cêntimos), valor a que acrescem juros à taxa legal em vigor, desde da data da citação do executado B…………. A venda agendada deverá ser suspensa permitindo-se a competente graduação de créditos, nos termos e segundo o artigo 244.º n.º 2 do CPPT. VI. Os embargos de terceiros é um meio processual adequado a fazer a defesa de direitos de quem for ofendido – na posse ou em qualquer direito de manutenção seja incompatível com a realização ou âmbito de diligência judicial – por um arresto, penhora ou outro acto judicial ordenado de apreensão ou entrega de bens. VII. O direito do ora Recorrente foi lesado quando foi requerida a apreensão do imóvel e consequente entrega do mesmo. VIII. O Recorrente tem direito de ver reconhecido o seu crédito, antes da venda do imóvel em causa, ou seja, sendo este titular de um direito de retenção, o seu crédito deverá ser reconhecido como credor preferencial aos demais credores mesmo sendo credores hipotecários. O recorrente ainda com a eficácia meramente obrigacional com traditio, tem direito de retenção nos termos do art. 755.º n.º 1 al. f) do CC. O direito de retenção sobre o bem imóvel permite que o Recorrente possa assegurar do seu direito enquanto não for ressarcido de todas as quantias a que tem direito e que foram reconhecidas pelo executado. XI. Pelo que deverá ser determinado, a suspensão da venda agendada permitindo-se a competente graduação de créditos, cfr. o artigo 244.º n.º 2 do CPPT, pois colide com os interesses e direito do recorrente, facto que determinou a presente acção de embargos de terceiros, por forma a, que ordenando-se a citação de credores conhecidos e desconhecidos para que estes venham aos presentes autos reclamar os créditos sobre o executado. XII. Com vista que, o direito do recorrente seja reconhecido, possa ser reclamado e de ser pago com preferência aos demais credores, antes da venda do imóvel em causa. PEDIDO Deverão V. Exas. conceder provimento ao presente recurso, decidindo em não manter-se a decisão ora recorrida, motivo que deverá ser revogada e em consequência determinar a baixa dos autos à 1ª instância para aí ser apreciado o direito de retenção na acção de embargos de terceiros». Não foram apresentadas contra alegações. Neste Supremo Tribunal Administrativo os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Isto, após ter enunciado as questões a decidir como sendo as de saber «se o direito do oponente, invocado como preferencial face aos dos demais credores, nos termos do art. 759.º n.ºs 1 e 2 do C.Civil e de retenção quanto ao imóvel penhorado, nos termos do art. 755.º n.º 1 al. f) do mesmo código, foi lesado com a penhora efectuada» e «se é de determinar a suspensão da venda agendada, nos termos do art. 244.º n.º 2 do C.P.P.T.», com a seguinte fundamentação: «Com efeito, parece não ter sido posta em causa a matéria de facto que foi fixada na sentença recorrida. Na mesma sobressai: ter sido penhorada a 2-10-08 quota do executado em imóvel e sido marcada a venda do mesmo para 18-2-2010; quanto ao dito imóvel, tinha sido celebrado entre o executado e o ora recorrente contrato-promessa a 5-3-03; em processo que foi originado, veio entre estes últimos a ser acordado a 27-1-2010 a manutenção da compra e venda, e a celebração de escritura em data a designar; o ora oponente praticou posteriormente actos conducentes à reclamação do seu crédito na dependência do processo de execução fiscal. Quanto efeito, pese embora o recorrente comece por invocar ter este acordo sido objecto de homologação judicial, não é de configurar como impugnada a apreciação efectuada da matéria de facto. Por outro lado, tal impugnação não ocorre com a simples invocação do direito de retenção com “traditio”, pelo menos, de acordo com o que o recorrente refere nas conclusões de recurso apresentadas sem referência a quaisquer outros factos que não os provados em que tal autonomamente assente. Mesmo a admitir-se que o oponente goza de direito de retenção sobre o imóvel, é entendimento dominante aquele segundo o qual tal direito corresponde a uma mera detenção precária (art. 1253. n.º 3 do C. Civil) e a um direito de garantia que como os demais não registados caduca com a venda, transmitindo-se apenas o respectivo crédito para o produto desta, nos termos do art. 824. n.ºs 2 e 3 do C. Civil. Nesse sentido, acórdãos do S.T.A. de 23-5-07 e de 10-2-10 proferidos nos recursos n.ºs 0213/07 e 1117/09, acessíveis em www.dgsi.pt. Assim, e ainda que se entenda ter direito de retenção sobre o imóvel, o direito do recorrente não resulta ofendido com a penhora efectuada em processo executivo, conforme consta do ponto III do sumário do último referido acórdão. Por outro lado, a suspensão prevista no art. 244.º n.º 2 do C.P.P.T. destina-se a ser aplicada “quando o valor dos créditos reclamados pelos credores referidos nos artigos 240.º e 242.º for manifestamente superior ao da dívida exequenda e acrescido, podendo a execução prosseguir noutros bens”. E segundo defende Jorge Lopes de Sousa em C.P.P.T. Anotado e Comentado IV, p. 64-65, parece ser de inferir que essa disposição não se destina a proporcionar a satisfação de créditos de credores reclamantes, mas antes permitir à A.T., no caso de quanto aos créditos reclamados resultar terem um valor manifestamente superior ao dos créditos tributários, avançar com a penhora de outros bens “quando for de presumir que os bens penhorados não poderão ser utilizados ou serão desnecessários para o pagamento dos créditos tributários”. Ora, este último requisito também no caso parece não resultar». Foi dada vista aos Conselheiros adjuntos. A questão que cumpre apreciar e decidir é apenas, como procuraremos demonstrar, a de saber se a sentença fez errado julgamento quando considerou que a penhora do prédio não ofende o direito do Embargante, que este mesmo definiu como sendo o direito de retenção do bem vendido, resultante do crédito resultante do incumprimento da promessa de venda do imóvel penhorado, que lhe foi entregue no âmbito de um contrato-promessa em que figura como promitente-vendedor o Executado. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «Compulsados os autos e analisada a prova documental encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão do mérito: A 13.09.2003 foi instaurado contra B…………, o processo de execução fiscal n.º 3522200301038966, que corre termos no Serviço de Finanças de Oeiras 3, ao qual foram apensos outros processos [cf. PEF em apenso]. A 02.10.2008, em sede do processo de execução fiscal identificado no ponto anterior foi penhorada a quota-parte pertencente a B………… da fracção autónoma designada pela letra “F” do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Av. ………, n.º ……, da freguesia de ………, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 10739, e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o N.º 6236/19990624 [cf. fls. 45 a 64 do PEF em apenso]. Por despacho de 02.10.2009, a venda do prédio identificado no ponto anterior foi marcada para 18.02.2010 [cf. fls. 92 do PEF em apenso]. Pelo executado e pelo embargante foi assinado um documento, datado de 05.03.2003, com a epígrafe “contrato de promessa de compra e venda”, onde consta, nomeadamente, que o primeiro é proprietário do imóvel identificado em B) e que o promete vender ao segundo [fls. 66 a 68 dos autos]. A 27.01.2010, em sede do processo n.º 3305/08.9TBOER, foi homologada transacção entre o embargante e o executado, onde foi acordado a manutenção do contrato promessa de compra e venda identificada em 3), e a celebração de escritura de compra e venda em data a determinar pelo executado [cf. fls. 35 e 36 dos autos]. A 09.02.2010, foi pelo Embargante apresentado requerimento junto do órgão de execução fiscal, invocando a falta de citação na qualidade de credor com garantia real [cf. fls. 123 a 125 do PEF em apenso]. A 17.02.2010 foi apresentado junto do Serviço de Finanças de Oeiras 3, a petição inicial que deu origem aos presentes autos [cf. fls. 22 dos autos]. A 17.02.2010 foi apresentado pelo Embargante uma petição de reclamação de créditos, junto do processo de execução fiscal n.º 3522200301038966 e apensos, referente à venda do imóvel identificado em B) [facto de conhecimento judicial por consulta ao sitaf, ao processo de verificação e graduação de créditos n.º 8/12.3BESNT]. NÃO PROVADOS 1) O embargante teve conhecimento da penhora identificada em B) dos factos assentes em Fevereiro de 2010 [não foi apresentado qualquer prova que corrobore este facto]». DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Numa execução fiscal instaurada contra B………… e em que foi penhorado um bem imóvel, após a marcação da data para a venda, veio A………… deduzir embargos, alegando, no que ora nos importa considerar (O Embargante invocou muitos outros fundamentos, que a sentença considerou não constituírem causas de pedir admissíveis em sede de embargos, sendo que, nessa parte, transitou em julgado.), que a penhora efectuada e a venda agendada ofendem o seu direito de retenção sobre o imóvel em causa, direito que lhe advém do contrato de promessa de compra e venda pelo qual o Executado se comprometeu a vender e ele Embargante se comprometeu a comprar aquele imóvel, que habita desde então, sendo até que aquele direito de retenção está judicialmente reconhecido. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou os embargos improcedentes por considerar, em síntese e louvando-se em jurisprudência dos tribunais superiores (Designadamente, os seguintes acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 10 de Fevereiro de 2010, proferido no processo n.º 1117/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 24 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32210.pdf), págs. 322 a 326, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29af206adf743473802576cb004bd37a; da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: - de 5 de Maio de 2009, proferido no processo n.º 2966/09, disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ad7bd6526cdc85ba802575b3005527d5.), que o invocado direito de retenção não é ofendido pela penhora em processo executivo. O Embargante reagiu contra essa decisão mediante recurso endereçado a este Supremo Tribunal Administrativo do qual, interpretando as suas alegações e respectivas conclusões, intentamos extrair o máximo de efeito útil por elas consentido. Reiterando que goza do direito de retenção sobre o imóvel penhorado, o Embargante entende que esse direito foi ofendido pela penhora. Salvo o devido respeito, o Embargante manifesta um entendimento algo defeituoso do âmbito dos embargos de terceiro, meio processual que, de acordo com o art. 237.º, n.º 1 («Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro».), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), não se destina senão a prevenir ou pôr termo à ofensa da posse ou de qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência judicial (arresto, penhora ou qualquer outro acto de apreensão ou entrega de bens) ordenada. Não pode, pois, nesta sede, ao contrário do que parece pretender o Recorrente, exercer-se outros direitos, mas apenas defender os direitos afectados pela diligência. Por outro lado, o recurso não visa senão sindicar a sentença proferida pela 1.ª instância, reapreciando-a, em ordem a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento); não visa proferir o direito sobre questões que não foram, nem podiam ter sido, decididas. Assim, é manifesto que não pode conhecer-se a questão subjacente à ora peticionada suspensão da execução fiscal ao abrigo do art. 244.º, n.º 2, do CPPT (O art. 244.º, na sua redacção inicial, dizia no seu n.º 2: «Pode ser suspensa mediante decisão fundamentada do órgão da execução fiscal a realização da venda caso o valor dos créditos reclamados pelos credores referidos nos artigos 240.º e 242.º for manifestamente superior ao da dívida exequenda e acrescido, podendo a execução prosseguir em outros bens».). Ademais, como salientou o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, a finalidade da suspensão então prevista nesse normativo não era a pressuposta pelo Recorrente, ou seja, a de assegurar os interesses dos credores reclamantes. Como refere JORGE LOPES DE SOUSA, «nos casos em que, em face da reclamação de créditos não tributários, for de prever que a execução fiscal passará a assumir primacial ou exclusivamente a função de satisfazer esses créditos não tributários, é compreensível que seja afastada a utilização do processo de execução fiscal para cobrança desses créditos, desde que a execução possa prosseguir com venda de outros bens, sobre os quais não tenham sido reclamados créditos não tributários, como se prevê na parte final do n.º 2 do art. 244.º do CPPT.» (Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, IV volume, anotação 5 ao art. 244.º, págs. 64 e 65.). Daí termos enunciado em 1.7 como única questão a apreciar e dirimir a de saber se a penhora ofende o direito do Embargante enquanto promitente adquirente do prédio penhorado, direito que o próprio referiu como sendo direito de retenção sobre aquele imóvel. 2.2.2 DA OFENSA DO DIREITO DO EMBARGANTE Na sentença considerou-se – e bem – que os embargos de terceiro constituem hoje um meio de defesa, não só da posse, como anteriormente, mas de todos os direitos incompatíveis com a diligência embargada; no caso, a penhora, cuja anulação considerou – após correcta interpretação da petição inicial – ter sido pedida, ainda que não de modo explícito. Deu-se também como certo que o Embargante tem a qualidade de terceiro. No entanto, se bem interpretamos a sentença, a Juíza julgou os embargos improcedentes porque considerou que o Embargante não logrou demonstrar a verificação do segundo requisito para a respectiva procedência, qual seja a titularidade do direito de posse ou de outro direito incompatível com a penhora. Isto porque considerou, por um lado, que o Embargante, enquanto promitente-comprador do prédio penhorado e como o próprio reconhece, «apenas exerce a posse sobre o bem em ordem a assegurar o seu direito de crédito, e não enquanto verdadeiro proprietário do mesmo» e, por outro lado, que o direito de retenção não é susceptível de ser ofendido pela penhora e apenas confere ao seu titular a garantia de satisfação em sede de reclamação de créditos. Apesar de não serem facilmente perceptíveis os motivos por que o Embargante discorda da sentença recorrida, parece questionar o entendimento nesta subscrito de que, ainda que tivesse direito de retenção sobre o imóvel, o que não ficou demonstrado, nunca esse direito seria ofendido pela penhora. Vejamos: Antes do mais, impõe-se recordar aqui que a possibilidade de defender os direitos através de embargos de terceiro só se verifica se aqueles forem afectados pela diligência (cfr. art. 237.º, n.º 1, do CPPT). Como diz JORGE LOPES DE SOUSA, «[h]averá incompatibilidade entre o direito do embargante sobre uma coisa e a realização de uma diligência que a tenha por objecto sempre que aquele seja afectado pela diligência ou pela subsequente venda, isto é, não for possível concretizar a finalidade do processo executivo sem afectar ou eliminar tal direito» e «[s]ó podem considerar-se incompatíveis com a realização da diligência direitos que, após essa realização e a consequente venda, deixem de poder ser exercidos nos termos em que o podiam ser antes daquelas realização e venda» (Ob. cit.,volume III, anotação 23 ao art. 167.º, págs. 179 e 180.). Assim, tendo em conta que, em regra, a penhora visa permitir a venda executiva do bem penhorado (A penhora é instrumental relativamente à venda. Como diz MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Acção Executiva Singular,Lex, Lisboa, 1998, pág. 197, «a penhora visa individualizar e apreender efectivamente os bens que se destinam aos fins da execução, preparando o acto futuro de desapropriação».), para aferir da incompatibilidade da penhora com o direito invocado pelo Embargante podemos usar o seguinte critério: apenas os direitos oponíveis à venda executiva o devem ser à penhora; ou seja, se o direito do embargante é abrangido pela eficácia extintiva da venda executiva, i.e., se esse direito não subsiste a esta venda, então tal direito não pode ser oposto à penhora. São, pois, incompatíveis com a penhora todos os direitos de terceiro sobre os bens penhorados que sejam oponíveis à execução e que, portanto, se não devam extinguir com a venda executiva; no caso inverso, não há qualquer incompatibilidade, dado que o direito que o terceiro possua sobre os bens penhorados não afecta a penhora e não impede a eventual venda executiva daqueles bens. A fim de indagarmos se no caso sub judice ocorre ou não a incompatibilidade entre eventual direito do Embargante e a penhora, cumpre indagar da existência desse direito e estabelecer os respectivos contornos. Considera o Recorrente que é titular de um direito de retenção do bem imóvel penhorado em virtude de ter celebrado com o Executado um contrato-promessa pelo qual este lhe prometeu vender aquele imóvel. Como é sabido, em regra, o contrato-promessa – «convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato» [cfr. art. 410.º, n.º 1, do Código Civil (CC)] – tem eficácia meramente obrigacional, produzindo, em consequência, exclusivamente efeitos entre as partes, designadamente no que concerne à obrigação de contratar. No caso, não há notícia de que as partes contratantes tenham conferido eficácia real ao contrato – possibilidade prevista no art. 413.º do CC («1. À promessa de transmissão ou constituição de direitos reais sobre bens imóveis, ou móveis sujeitos a registo, podem as partes atribuir eficácia real, mediante declaração expressa e inscrição no registo. 2. Deve constar de escritura pública a promessa a que as partes atribuam eficácia real; porém, quando a lei não exija essa forma para o contrato prometido, é bastante documento particular com reconhecimento da assinatura da parte que se vincula ou de ambas, consoante se trate de contrato promessa unilateral ou bilateral».) –, o que sempre exigiria declaração expressa (É excluída a relevância da declaração tácita genericamente admitida pelo art. 217.º, n.º 1, do CC. No entanto, a declaração expressa não está vinculada ao uso de qualquer fórmula, sendo suficiente que a intenção dos contraentes resulte inequívoca dos termos utilizados. ) e que a promessa fosse levada ao registo com vista à sua publicidade em relação a terceiros (É a inscrição da promessa no registo que garante a sua publicidade e, consequentemente, que permite que o direito do promitente adquirente prevaleça sobre todos os direitos reais ou pessoais que se constituam sobre a mesma coisa, mas que tenham data de registo ulterior.), bem como o respeito pelos pertinentes requisitos de forma (O contrato-promessa com eficácia real é um negócio jurídico formal, dependendo as formalidades a observar da forma legal exigida para o contrato prometido (cfr. art. 413.º, n.º 2, do CC). Assim, se o contrato prometido dever constar de escritura pública, essa forma deve também ser observada; se for exigida qualquer outra forma ou se o contrato prometido for consensual, basta documento particular assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante a promessa seja unilateral ou bilateral, mas com reconhecimento da assinatura.). É, pois, inequívoco que a promessa em causa tem eficácia meramente obrigacional. Dito isto, diremos também que a jurisprudência tem vindo a admitir, em determinadas e excepcionais circunstâncias, que, com a tradição da coisa em contrato-promessa (geralmente quando decorra do pagamento da totalidade ou, pelo menos, de uma parte substancial do preço), o promitente-comprador passe a exercer os seus poderes de facto sobre a coisa (corpus) em nome próprio e com a convicção de estar a exercer o direito de propriedade (animus) (Vide, com abundante citação de doutrina, o seguinte acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 27 de Outubro de 2010, proferido no processo n.º 453/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 26 de Maio de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32240.pdf), págs. 1644 a 1651, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cef14a1ec038ca18802577d0004bdb85.). No entanto, a regra é a de que o promitente-comprador que obteve a tradição da coisa apenas frui um direito de gozo, que exerce em nome do promitente-vendedor e por tolerância deste, constituindo, assim, um possuidor ou detentor precário. Só nos primeiros casos, há verdadeira posse susceptível de defesa por embargos de terceiro. Trata-se de uma posição há muito firmada na jurisprudência e que dispensa que nos alonguemos na repetição de argumentos tantas vezes expendidos (Vide, por todos, JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume IV, anotação 26 ao art. 167.º, págs. 182 a 187, com ampla citação de doutrina e jurisprudência. ). Acontece que, no caso, não ficou demonstrada, nem sequer foi alegada, matéria susceptível de integrar o exercício de poderes de facto sobre o imóvel com intenção de agir como proprietário. Não será, pois, por ofensa da sua posse sobre o imóvel que os embargos poderão proceder. É certo que o Recorrente nunca afirmou senão que era titular do direito de retenção sobre o prédio penhorado. Mas também enquanto titular desse direito - admitindo, apenas para efeitos de exposição, que o mesmo exista - não poderia a sua pretensão nestes embargos ser bem sucedida. Na verdade, o direito de retenção é um direito de garantia que «consiste na faculdade que tem o detentor de uma coisa de a não entregar a quem lha pode exigir, enquanto este não cumprir uma obrigação a que está adstrito para com aquele» (Cfr. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Coimbra Editora, 3.ª edição, volume I, pág. 741.). Como resulta do disposto no art. 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, esse direito assiste, designadamente, ao «beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos temos do artigo 442.º». Ou seja, o direito de retenção que a lei confere ao promitente-comprador não visa mantê-lo na fruição de qualquer direito de gozo, mas antes garantir o pagamento do seu crédito, no pressuposto de que existe incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor que recebeu o sinal. Mas, como tem vindo a afirmar a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, a defesa desse direito não se faz mediante embargos de terceiro. Para salvaguarda do eventual crédito que o Embargante tenha sobre o promitente-vendedor o que a lei prevê é que, com base no aludido direito real de retenção, o Embargante reclame o seu crédito na execução em que o prédio (sobre o qual incide tal direito) foi penhorado, em ordem a obter, através dessa reclamação, o pagamento do seu crédito pelo produto da venda (Para além do já referido na nota 2, vide também os seguintes acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 23 de Maio de 2007, proferido no processo n.º 213/07, publicado no Apêndice ao Diário da República de 24 de Abril de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2007/32220.pdf), págs. 1081 a 1087, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c436157d42de412b802572f2004b0153; - de 11 de Março de 2009, proferido no processo n.º 547/08, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Abril de 2009 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2009/32210.pdf), págs. 376 a 378, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2ffc65431c11c5f80257582003e352f. Vide também, no mesmo sentido, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2009, proferido no processo n.º 09A0265, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cd6976e52f3597280257577003f6fa6.). Reclamação que, aliás, parece ter sido feita no caso sub judice [cfr. facto provado sob a alínea h)]. Ter-se-á, pois, de concluir que nem a penhora nem a venda do imóvel se mostram incompatíveis com o direito de retenção invocado pelo Embargante. Assim, bem andou a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra quando, estribando-se na jurisprudência dos tribunais superiores, julgou os embargos improcedentes. Consequentemente, negaremos provimento ao recurso. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O direito de retenção do promitente-comprador do prédio prometido vender visa garantir o crédito da restituição do sinal, no pressuposto de que existe incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor, concedente da traditio,que recebeu sinal; não visa manter o promitente-comprador na fruição de qualquer direito de gozo. II - Assim, com base no aludido direito de retenção, o promitente-comprador pode ir reclamar o seu crédito na execução em que foi penhorado o imóvel sobre o qual incide o seu direito, em ordem a obter, através dele, o seu pagamento pelo produto de venda; mas já não pode deduzir embargos com base numa pretensa ofensa do seu direito de retenção pela penhora desse imóvel. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 6 de Abril de 2016. – Francisco Rothes (relator) – Fonseca Carvalho – Casimiro Gonçalves.