086393 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086393
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Livrança, Avalista, Coligação passiva, Desconto bancário, Juros de mora, Pedido, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027419
Nr Documento: SJ199505160863931
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO120 PAG282. R VELHA DESC BANC COLIG CUMUL TJ N2 PAG11.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab9b0964003e7f16802568fc003ada41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086393.E5
Sumário
Tendo o banco que descontou livranças proposto acção contra o subscritor das mesmas com base na relação cambial e na relação subjacente de desconto bancário, e contra os avalistas ao subscritor das mesmas livranças, não há qualquer coligação passiva ilegal, sendo admissível a acção, não havendo absolvição da instância dos avalistas. No despacho saneador só há que conhecer das excepções dilatórias existentes, por arguição ou oficiosamente. O tribunal de recurso só pode e deve conhecer das questões apreciadas no tribunal recorrido, ou que sejam de conhecimento oficioso e não de questões novas. Tendo o Autor pedido juros aos avalistas com base no contrato de desconto das livranças, em que eles não intervieram e tendo o tribunal condenado esses Réus nos juros de 6 porcento, com base no artigo 48, n. 2 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, o que não fora pedido pelo Autor, havendo assim instabilidade da instância, com violação do artigo 268 do Código de Processo Civil, pois o Autor não alterou o pedido, havendo, ainda, ofensa do princípio do contraditório, pelo que não podem ser condenados nesses juros. Assim, dado que os avalistas não eram responsáveis por juros, a entrega de 5000 contos feita por um deles ao Autor é de comportar apenas e só no capital devido pela subscritora das livranças e constante destas.