077187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077187
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Nulidade, Sentença, Transmissão de propriedade, Caso julgado, Eficácia, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028283
Nr Documento: SJ198905030771871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db95904fd12b2de3802568fc003af16bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077187.53
Sumário
Declarado nulo, por sentença transitada em julgado, negócio jurídico pelo qual se operara a transmissão de propriedade de um imóvel, repercute-se em terceiros pela via substantiva a eficácia do caso julgado material constituído por essa sentença.