078030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078030
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Anulação da decisão, Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000926
Nr Documento: SJ199003270780301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21f2ac96bc77aab5802568fc00393b5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078030.55
Sumário
Segundo o disposto no n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, a Relação pode anular a decisão do Colectivo, mesmo oficiosamente, quando repute deficientes, obscuras ou contraditorias as respostas aos quesitos formulados. E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, exercer censura quanto aos factos materiais que a Relação fixar ou que entenda deverem ser apurados e fixados, competindo-lhe apenas fixar definitivamente o regime juridico adequado.