9711078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9711078
Acórdão
Descritores: Extradição, Recusa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: JTRP00022585
Nr Documento: RP199801149711078
Indicações Eventuais: EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DA RELAÇÃO DO PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea0e104a60ee23958025686b00670694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711078.42
Sumário
I - Verificando-se que a extraditanda vive com seu filho, de 12 anos de idade, em Vieira do Minho onde também vivem os avós paternos, residindo os maternos em Estrasburgo - França, e sendo na comunidade em que se encontra inserido que o menor tem os amigos, aí frequentando a escola, importando a sua adaptação a outra comunidade, sem o apoio e companhia da mãe, um processo difícil, podendo a requerida, se julgada em Portugal, aguardar o julgamento sujeita à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação ( ou outra que não a prisão preventiva ) e mesmo que condenada em prisão esta poderá ser cumprida sem completa separação entre mãe e filho, denega-se a extradição para a Alemanha para aí ser julgada pelos crimes de falsificação e burla, pois mesmo admitindo que o menor pudesse ficar a viver com os avós em Estrasburgo, sempre a proximidade física relativamente à mãe não estaria assegurada. Entende-se que as " consequências graves para a pessoa visada ", derivados de um pedido de extradição, abrangem a perturbação grave das suas ligações familiares, quando tal perturbação possa ser evitada ou minorada procedendo ao julgamento no Estado requerido.