0094322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0094322
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Senhorio, Usufrutuário, Renúncia, Caducidade, Causa de pedir, Alteração, Princípio da preclusão, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021623
Nr Documento: RL199504270094322
Indicações Eventuais: F A CUNHA DE SA IN CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CADERNOS DE CIÊNCIA E TECNICA FISCAL V1 PAG182.
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/654036634d447c6c8025680300045b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094322.41
Sumário
O princípio da preclusão impõe que os fundamentos da acção ou da defesa sejam formulados todos de uma vez num certo momento, de tal modo que, não sendo no momento adequado, ficam precludidos. Tendo a autora alegado na petição inicial não ter casa própria ou arrendada na área da Comarca de Lisboa há mais de um ano e depois alegado na resposta que não tinha casa própria ou arrendada nas zonas limitrofes de Lisboa, não integra o conceito de alteração da causa de pedir, nem a resposta contém qualquer rectificação ao anteriormente alegado, tratando-se antes de um aditamento. Tratando-se de usufruto vitalício, o contrato de arrendamento não caduca pelo facto de o senhorio usufrutuário, ter renunciado ao usufruto. O verdadeiro fundamento da acção dirigida à denúncia do contrato de arrendamento é a necessidade de habitação do senhorio.