9130003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9130003
ACORDAO
Descritores: Quesitos, Poderes da relação, Materia de direito, Reclamação do questionario
Sumário
1 - Ao ordenar a formulação de novos quesitos o Tribunal da Relação não pode impor que se quesite materia de direito ou conclusiva. 2 - Na fase processual em que ocorre a formulação dos novos quesitos, não ha lugar a aplicação do disposto no n. 5 do art. 511 do C. Proc. Civil.
Texto
N