9130003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 9130003
Acórdão
Descritores: Quesitos, Poderes da relação, Materia de direito, Reclamação do questionario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001686
Nr Documento: RP199110039130003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46354bd8eec532198025686b00662540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130003.DD
Sumário
Ao ordenar a formulação de novos quesitos o Tribunal da Relação não pode impor que se quesite materia de direito ou conclusiva. Na fase processual em que ocorre a formulação dos novos quesitos, não ha lugar a aplicação do disposto no n. 5 do art. 511 do C. Proc. Civil.