9130003 - Tribunal da Relação do Porto

1 - Ao ordenar a formulação de novos quesitos o Tribunal da Relação não pode impor que se quesite materia de direito ou conclusiva. 2 - Na fase processual em que ocorre a formulação dos novos quesitos, não ha lugar a aplicação do disposto no n. 5 do art. 511 do C. Proc. Civil.

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