0276723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0276723
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Prisão preventiva, Recurso, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017184
Nr Documento: RL199204140276723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9239e2cef5e0ee068025680300029591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276723.1B
Sumário
Por despacho, passado em julgado, foi declarado deserto o recurso interposto pela recorrente de acórdão condenatório, com base em falta de motivação; em consequência da deserção do recurso interposto de tal acórdão, não subsiste já, por efeito de conversão, a prisão preventiva dela, agora, "ipso jure", é pena a expiar, motivo por que se tornou supervenientemente inútil conhecer do recurso do despacho ordenando a prisão preventiva (arts. 287, alínea e), 137 CPC e 4 CPP), assim se extinguindo a instância.