0067842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0067842
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003966
Nr Documento: RL199301280067842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d98a197c4497755802568030000de4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067842.9C
Sumário
O contrato de arrendamento rural celebrado em 1987 é nulo por falta de forma se não estiver reduzido a escrito, a menos que se alegue e prove a notificação à parte contrária para reduzir o contrato a escrito e a sua correspondente recusa. O contrato de arrendamento rural não escrito, que devesse sê-lo, não pode fundamentar qualquer acção judicial, nomeadamente uma acção de restituição de posse.