067889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067889
Acórdão
Descritores: Assistencia e salvação de navio, Navio a deriva, Salvadego, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002835
Nr Documento: SJ197906190678891
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/106b9ec990bf694a802568fc00395f5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067889.CA
Sumário
Provado pelas instancias, numa acção de processo ordinario, que o navio "Imperio", da Companhia Colonial de Navegação, não e um navio de guerra e não pertence ou pertencia ao Estado, mero afretador, estando apenas a ser utilizado num serviço publico, o de transporte de tropas e material de guerra, cai-se no campo de aplicação da Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de 1910, não se verificando a excepção prevista no artigo 14 da dita Convenção. Estando o citado navio imobilizado, em pleno Oceano Atlantico, com agua aberta, a casa das maquinas inundada e impossibilitado, por isso, de utilizar as mesmas maquinas, os serviços de um navio salvadego, aceites por via consensual pelos comandantes das embarcações, são de assistencia e salvação e não apenas de um simples reboque, com beneficio para o afretador Estado, salvando-se a carga que correu entretanto o risco de perder-se. Em vista do que, sendo de excluir qualquer remuneração em socorro sem resultado util e inaceitavel a mesma de montante superior ao valor das coisas salvas, e todavia esse direito reconhecido em termos equitativos em hipoteses como a descrita em II, de acordo com os artigos 2 e 8 da ja citada Convenção de Bruxelas (assistencia ou salvação proveitosa). Declarando-se a autora, proprietaria do navio salvadego, ja indemnizada no tocante a salvação do navio "Imperio", a carga não foi, porem, abrangida nessa indemnização, pois o proprio contrato aforado, em que o comandante do navio representa tanto o armador com o carregador, explicitou a salvação da carga.