027757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027757
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade, Obscuridade, Reclamação de acordão, Reforma de decisão judicial
Recorrente: Imovil-imobiliaria Construtora Lda
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio, Minplat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO CA PROC27757.
Nr Convencional: JSTA00031915
Nr Documento: SA119900503027757
Data de Entrada: 10/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0ab837bd5f879e7802568fc003892e5
Sumário
A via processual de aclaração, prevista no artigo 669 a) do Codigo de Processo Civil, apenas permite que as partes requeiram o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, que não a alteração desta.*
