0039041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0039041
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Forma do contrato, Conversão do negócio, Presunção de culpa, Analogia, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013256
Nr Documento: RL199105280039041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c15d640465ea5af9802568030002019cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039041.35
Sumário
Se determinado contrato que as partes denominaram de promessa de cessão de exploração, pelo seu teor, mostra ser um contrato (definitivo) de cessão de exploração, e não de promessa de contratar, como tal deve ser tratado. Tendo tal contrato sido formalizado por escrito particular, é nulo. Não é viável a interpretação no sentido de se tratar de contrato promessa se a respectiva intencionalidade não alcançar no respectivo texto o mínimo de correspondência. Não é viável a conversão se esta não foi objecto de pedido. O que na Lei se dispõe a respeito de presunção de culpa do locador pela falta de escritura pública como forma do arrendamento comercial não é aplicável à cessão de exploração por não haver analogia de situações: no arrendamento comercial o locador é levado a fugir à celebração por escritura para fugir à renovação obrigatória do contrato.