0230384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0230384
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Transacção judicial, Comodato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034469
Nr Documento: RP200204110230384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb4a736eca79b05680256bdb002bb1a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230384.4C
Sumário
Provado, por um lado, que entre Autores e Réu vigorava um contrato de arrendamento que ficou resolvido por acordo homologado por sentença, e que os Autores aceitaram que o Réu continuasse, até à sua morte, a ocupar gratuitamente a parte do prédio urbano que lhe estava arrendada e o chão do terreno de quintal junto à construção urbana que vinha cultivando e, por outro, que o Réu, logo após a celebração de acordo judicial referido, abandonou a parte do prédio que vinha ocupando, o mesmo sucedendo relativamente ao chão de terreno de quintal, não necessita do prédio para nele habitar nem do chão para cultivar, passando o Réu a viver na companhia de uma filha, e no prédio que fora arrendado ao Réu um filho do mesmo Réu, é de acolher a regra do Direito Civil que regula a resolução do contrato de comodato estabelecida no artigo 1140 do Código Civil.