015118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015118
ACORDAO
Descritores: Sisa, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020882
Nr Documento: SA219650127015118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88d7ed87593bf3b3802568fc00375e29
Sumário
Não se comprovando a tradição ou transferencia real e efectiva dos bens objecto da promessa de compra e venda por escritura celebrada no estrangeiro, embora inapta a produzir efeitos por não legalizada em termos, improcede a acusação por falta de pagamento de sisa.
