9250347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9250347
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Formalismo negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003956
Nr Documento: RP199211199250347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38fddc220fd975948025686b00665827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250347.BF
Sumário
É válido o contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal quando, tendo sido celebrado verbalmente, em plena vigência do Código Civil de 1966, o arrendatário não tiver invocado a sua nulidade.