Quando foi proferido o acórdão 0231640?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 2002.

Acórdão TRP — Execução por quantia certa, Prescrição

Acórdão

0231640

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de novembro de 2002
Relator: Camilo Camilo

Apelação

Execução por quantia certaPrescriçãoTítulo executivoChequeEfeitosAlegaçõesPetição inicialObrigação subjacente

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART458.
LUCH ART1 ART28 ART29.
CPC95 ART46 C ART272.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2002/01/29 IN CJSTJ T1 ANOX PAG64.
AC STJ DE 2001/01/18 IN CJSTJ T1 ANOIX PAG71.
AC STJ DE 2000/02/29 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG126.
AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69.
AC RC DE 1999/03/09 IN CJ T2 ANOXXIV PAG19.

Sumário

A verificação da prescrição cambiária do cheque que titula uma execução não impede que esta prossiga, fundada na obrigação subjacente que determinou a ordem de pagamento, se o exequente, no requerimento inicial já havia invocado a relação fundamental.

Texto integral não disponível

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