96S030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S030
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Prescrição, Ampliação da matéria de facto, Questionário, Especificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030654
Nr Documento: SJ199610020000304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0da5de92acfd0bd802568fc003b27a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S030.49
Sumário
O regime especial da prescrição, dos créditos emergentes do contrato de trabalho, estabelecido no artigo 38 n. 1 da LCT69 visa apenas os direitos de crédito que no momento da cessação do contrato de trabalho podem ser exercidos, quer porque se venceram durante a vigência do contrato, quer porque se venceram no memento da cessação do contrato. Excluem-se, pois, os créditos que estão sujeitos a uma condição suspensiva cuja verificação ocorra apenas posteriormente à cessação do contrato de trabalho, ou que, mercê de estipulação das partes, se vençam em momento posterior à cessação. Não tendo as Instâncias procurado apurar os factos que, embora alegados pelos autores, não foram levados à especificação/questionário, podendo eles contribuir para determinar se os créditos invocados se encontram em qualquer das situações acima referidas, devem os autos baixar para ampliação da matéria de facto, o que poderá implicar o prosseguimento do processo, para além do saneador, com elaboração da especificação e do questionário.