0051924 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0051924
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Providência cautelar, Suspensão do despedimento, Âmbito, Nulidade da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044923
Nr Documento: RL200210230051924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b1c94b5381a906880256cd70038ae91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0051924.59
Sumário
No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova, livre segundo o qual o tribunal aprecia, livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto contravertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. Em processo laboral, a organização de nulidade da sentença, para poder ser apreciada pelo tribunal superior carece de ser arguida no requerimento de interposição de recurso, a fim de facultar ao juíz recorrido a supressão dessa nulidade, antes da subida de recurso, sob pena de não ser conhecida por extemporaneidade. A providência cautelar de suspensão de despedimento é um procedimento admissível não só no âmbito de contrato de trabalho por tempo indeterminado, como também no âmbito de contrato de trabalho a termo. Contudo, tal procedimento não é meio processual adequado para discutir e decidir questões como qualificação de relação contratual, forma de cessação dessa relação, falta de motivação de contrato de trabalho a termo e a sua conversão em contrato sem termo.